3º Tópico LGPD: Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

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*Por Dr(a) Beatriz Lorenção

Após ter visto o que é a LGPD, onde nasceu esta lei, como surgiu e quem deve seguir, estamos lançando mais um tópico para você saber quando entrará em vigor. Confira aqui!

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada em agosto e, teoricamente, entraria em vigor, em fevereiro de 2020. Contudo, em dezembro, foi sancionada a Medida Provisória de nº 869, a qual altera a LGPD para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Entre as alterações mencionadas, houve a modificação da cláusula da vigência – que antes era de 18 meses -, tendo sido com a MP, desmembrada em dois blocos:

  1. Vigência em 28/12/2018, para os artigos que recriam a autoridade de fiscalização; e
  2. Vigência em 24 meses, a contar da publicação da LGPD, para os demais artigos.

Assim, os demais dispositivos (que não tratam da autoridade que irá fiscalizar o cumprimento da LGPD), passariam a vigorar apenas em agosto de 2020, e não mais em fevereiro daquele ano.

No que concerne ao assunto, cabe esclarecer que Medida Provisória corresponde a um ato do Presidente da República, que tem força imediata de Lei, sem a participação do Poder Legislativo, que só depois será chamado para discuti-la e, eventualmente, aprová-la. Caso uma MP vigore por prazo maior do que aquele estipulado na Constituição Federal (60 dias prorrogáveis por igual período) ou não seja aprovada pelo Poder Legislativo, perderá sua eficácia, muito embora as relações jurídicas constituídas durante sua vigência possam ser conservadas.

Desta feita, há que se aguardar o deslinde do procedimento legislativo acerca desta matéria, uma vez que, se a mencionada MP for aprovada e convertida em lei, a LGPD entrará em vigor apenas em agosto de 2020; caso contrário, entrará em vigor em fevereiro de 2020 (como previsto anteriormente).

Perdeu o Tópico Anterior?

A CorpFlex, no dia 15/05, divulgou o segundo tópico sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Nele falamos um pouco sobre quem deve seguir a LGPD. Confira aqui.

*Dr(a) Beatriz Lorenção faz parte do departamento jurídico da CorpFlex

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