4º Tópico LGPD: Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados

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*Por Dr(a) Beatriz Lorenção

A grande dúvida que permeia a questão da nova lei geral de proteção de dados é se todo e qualquer tratamento de dados pessoais será motivo de sanção. Confira aqui sobre alguns princípios da LGPD:

A resposta para tal indagação é negativa. Cabe destacar que não será dessa forma, visto q eu há algumas hipóteses e princípios que, em sendo observados, não causarão nenhum problema para aquele(s) que tratar(em) os referidos dados.

No tópico de hoje, iremos abordar, em breve síntese, os princípios previstos no artigo 6º da referida lei.

Nesse sentido, além da boa-fé, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar os princípios abaixo:

  1. Finalidade, adequação e necessidade: o tratamento de dados deve ser feito com propósitos específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível. Deve ser adequado e limitado ao mínimo necessário para realização de suas finalidades, ou seja, só devem ser tratados (por exemplo, coletados) dados pertinentes e proporcionais à referida finalidade;
  2. Livre acesso: direito dos titulares de efetuar consulta fácil e gratuita do tratamento de seus dados;
  3. Qualidade dos dados: garantia de informação referente à exatidão, relevância e atualização dos dados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  4.  Transparência: direito dos titulares de terem fácil acesso sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercias e industriais;
  • Segurança e Prevenção: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Tais medidas devem sempre buscar a prevenção de danos;
  • Não discriminação: não realização de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; e
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Assim, todos aqueles que trabalham com tratamento de dados pessoais – seja na fase da coleta, do armazenamento, dentre outras etapas –, devem se adequar para que este seja feito observando os princípios mencionados e os requisitos que serão tratados no próximo tópico.

Perdeu o Tópico Anterior?

A CorpFlex, no dia 23/05, divulgou o segundo tópico sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Nele falamos um pouco sobre a vigência da LGPD. Confira aqui.

*Dr(a) Beatriz Lorenção faz parte do departamento jurídico da CorpFlex

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