5º Tópico: Hipóteses LGPD

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*Por Dr(a) Beatriz Lorenção

No nosso artigo anterior, exploramos os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. No tópico de hoje, iremos destacar hipóteses que permitem o tratamento dos dados, com base em finalidades especificas.

O tratamento pode ser realizado, verificando os critérios abaixo:

  1. Mediante o fornecimento de consentimento expresso pelo titular.
  • Se estiver cumprindo alguma obrigação legal ou regulatória, ou seja, nestes casos, o tratamento de dados é necessário para atender o interesse público referente a tais obrigações.
  • Pode ser utilizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários para à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos semelhantes. Porém, para tanto terá que ser observado as disposições do Capítulo IV da LGPD (capítulo que regula a forma que deve ser realizado o tratamento de dados pessoais pelo poder público).
  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. Note-se que mesmo para fins nobres relacionados às pesquisas científicas é imposto a anonimização (sempre que possível).
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido deste. Em tal situação, além do pedido do titular de dados, o acesso também é realizado para assegurar a própria execução do contrato.
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Ou seja, a proteção aos dados pessoais não impacta no direito que as partes têm de produzir provas umas contra as outras, mesmo que estas envolvam dados pessoais do oponente.
  • Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. Ou seja, a proteção de dados é importante, mas nunca mais que uma vida.
  • No mesmo sentido que a de cima, pode haver tratamento de dados para a tutela da saúde, em procedimentos realizados por profissionais da área ou por entidades sanitárias;
  • Quando for necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, porém tais interesses deverão ser muito bem fundamentados por meio de documentos, relatórios, etc. E desde que, não haja direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
  1.  Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Por fim é preciso destacar que o tratamento de dados pessoais deve observar os princípios elencados anteriormente e caso não se encaixar nas hipóteses mencionadas, sanções rigorosas poderão ser aplicadas.

Em nosso próximo tópico trataremos um pouco desses temas.

Perdeu o Tópico Anterior?

A CorpFlex, no dia 30/05, divulgou o quarto tópico sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Nele falamos um pouco sobre os princípios desta lei. Confira aqui.

*Dr(a) Beatriz Lorenção faz parte do departamento jurídico da CorpFlex

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