6º Tópico: Penalidades LGPD

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*Por Dr(a) Beatriz Lorenção

Como visto anteriormente, o tratamento de dados deverá ser feito com muita cautela, já que a Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo nº 52, prevê sanções em caso de infrações, quais sejam:

  1. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
  2. Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento do grupo no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
  3. Multa diária, observado o limite total mencionado acima;
  4. Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
  5. Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
  6. Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; 

A fiscalização e aplicação das penalidades elencadas acima, serão feitas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para tanto, tal autoridade deverá levar em conta algumas situações que serão elencadas no próximo tópico.

Perdeu o Tópico Anterior?

A CorpFlex, no dia 07/06, divulgou o quinto tópico sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Nele falamos um pouco sobre as hipóteses desta lei. Confira aqui.

*Dr(a) Beatriz Lorenção faz parte do departamento jurídico da CorpFlex

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