7º Tópico: Critérios para Aplicação de Pena

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*Por Dr(a) Beatriz Lorenção

No tópico anterior, falamos sobre as penalidades que poderão ser aplicadas nos casos em que o tratamento de dados não for feito nas formas previstas em lei. Comentamos também, que tais penalidades serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública que será criado para zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Pois bem, nos cabe agora explicar que essas sanções não serão aplicadas de forma aleatória e arbitrária, estas apenas serão aplicadas após um procedimento administrativo que de oportunidade do suposto infrator de se defender.

Neste procedimento, serão observadas as particularidades de cada caso e considerados os seguintes critérios:

  1. A gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
  2. A boa-fé do infrator;
  3. A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
  4. A condição econômica do infrator;
  5. Reincidência, ou seja, se já aconteceu outras vezes.
  6. O grau do dano;
  7. A cooperação do infrator;
  8. Demonstração de que adotou mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados.
  9. A adoção de política de boas práticas e governança;
  10. A pronta adoção de medidas corretivas;
  11. A proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção

Por fim, nota-se que todos terão que se adequar ao máximo a LGPD, assim, ao ocorrer uma infração, o esforço envolvido em proteger e tratar os dados de forma adequada será levado em conta, conforme mencionado acima.

Perdeu o Tópico Anterior?

A CorpFlex, no dia 18/06, divulgou o quinto tópico sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Nele falamos um pouco sobre as penalidades desta lei. Confira aqui.

*Dr(a) Beatriz Lorenção faz parte do departamento jurídico da CorpFlex

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